Durante o encontro participaram de diversos painéis tratando do Transporte Escolar, Fundeb, licenciamento ambiental entre outros temas municipalistas. Durante o Congresso a Fecam promoveu uma reflexão dos órgãos de fiscalização da administração pública, no que se refere às competências dos municípios em garantir o direito à saúde.
O tema em pauta abrangeu as decisões judiciais na área da saúde e educação contra os municípios, principalmente no fornecimento de medicamentos de alta complexidade à população. “Precisamos achar um meio de atender a população dentro do orçamento do município o qual vem sendo lesado por financiar despesas que deveriam ser custeadas pelo Estado e pela União%u201D, enfatiza a presidente da Amesc, Geci Casagrande, presente no encontro.
Para o coordenador Geral do Centro de Apoio à Cidadania e Fundações do Ministério Público de Santa Catarina, Aurino Alves de Souza, neste caso deve-se observar as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente em relação as competências dos entes.
Segundo o presidente da Fecam, Anísio Soares, a Federação, através desse debate, não procurou afastar as obrigações dos Municípios referentes à saúde da população. Pelo contrário, busca a realização de políticas (programas) públicas de saúde, de caráter coletivo, dando-se especial prioridade à população carente, que sofre com a realidade sócio-econômica do país.
Fonte: Amesc e Fecam