A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras que o prazo legal para os municípios apresentarem os balanços orçamentários e patrimoniais à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) encerra na quarta-feira, dia 30 de abril. Os dados do balanço devem ser transmitidos por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN) da Caixa Econômica Federal.
O envio dos balanços é uma determinação do artigo 51 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, que visa a criar condições para que a STN, dispondo de informações orçamentárias e contábeis de todos os entes da federação, consolide as chamadas contas do setor público (União, estados e municípios).
O não-cumprimento dessa exigência deixa a prefeitura impossibilitada de receber transferências voluntárias da União e de contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada. De acodo com a nota da CNM, desde 2000, os municípios brasileiros vêm prestando contas de forma regular à STN, embora muitas vezes com atraso.
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Agência CNM