Os agentes fiscais das prefeituras da Amesc participam, no dia 10 de julho, das 9 às 17 horas, no auditório da Amesc, do Curso Prático Completo e Avançado de Fiscalização de Cartório, com o renomado Professor Carlos Antonio de Souza Coelho, do CIAP – Centro Interamericano de Administração Pública – Belo Horizonte.
O curso orientará os profissionais que atuam na fiscalização das prefeituras sobre como o município deve cobrar o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os serviços prestados pelos cartórios notariais e de registro público. O objetivo da capacitação é apresentar aos agentes fiscais o funcionamento dos cartórios, para que estes possam efetuar a correta cobrança do imposto, visto que foi neste ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do ISS sobre os cartórios extrajudiciais (registro civil das pessoas naturais, registro de títulos e documentos e civis; registro de imóveis, tabelionato de notas e tabelionato de protesto de títulos).
De acordo com o responsável pelo movimento econômico na Amesc, Moacir Mário Rovaris, o objetivo da Amesc é orientar os agentes fiscais para a correta fiscalização e cobrança do imposto, evitando erros procedimentais na apuração do montante a ser efetivamente cobrado e ajuizado pelos municípios catarinenses.
A legislação permite ao município cobrar o ISS até 5% sobre os serviços prestados pelos cartórios. Este e outros temas da legislação, além do funcionamento dos cartórios, os mecanismos de fiscalização e a correta cobrança do imposto serão abordados no curso do dia 10 de julho. Os interessados devem acessar o site da Amesc e fazer a inscrição, seguida do depósito. O valor altera de acordo com o número de inscrições por município.
