Seguindo o exemplo das demais Associações de Municípios de Santa Catarina, a Amesc, em nome dos 15 municípios associados, está mobilizando os parlamentares catarinenses, em especial o Deputado Estadual, Manoel Mota, para a derrubada do veto do Projeto de Lei número 0484, que tem por objetivo instituir o Grupo de Trabalho – GT, formado atualmente por representantes das Associações de Municípios de todo o Estado. A Amesc é representada pelo responsável pelo Movimento Econômico, Moacir Mario Rovaris.
O trabalho dos profissionais é executar as tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios relativos à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação – ICMS. Regulamente, dessa forma, os dispositivos contidos na Lei Complementar Federal de nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e de forma especial, o disposto no § 4º do art. 133 da Constituição Estadual.
A justificativa anexa ao PL 0484 explicita adequadamente que o mesmo não traz novidade nenhuma a atual legislação, mas simplesmente institui o grupo de trabalho. Santa Catarina destaca-se por ser o único ente da Federação a efetuar o rateio da cota-parte do ICMS com a participação efetiva dos 293 municípios através de suas Associações de Municípios. As disposições contidas no presente Projeto de Lei já vem, ao longo dos anos, sendo praticadas no Estado, existindo apenas uma lacuna na legislação vigente, se encontrando embasada apenas na Portaria de nº SEF 087/91, de 27 de junho de 1991, estando conseqüentemente desatualizada.
A matéria em análise foi amplamente debatida pelos profissionais técnicos representantes das Associações de Municípios bem como de Municípios, com o objetivo de atender aos anseios e necessidades dos mesmos, principalmente no tocante a busca da verdadeira democracia e na justa e correta distribuição dos recursos à população catarinense, já que, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, tal trabalho pode ser executado ser a participação municipalista.