Entenda melhor as reivindicações que constam na pauta da Marcha
– Emenda Constitucional 29: A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, obriga os estados e o Distrito Federal a destinar pelo menos 12% de seu orçamento para a saúde, e os municípios, 15%. Inicialmente a União (governo federal) deveria destinar 10% de seu orçamento para a saúde, mas na versão final esse item ficou de fora. Tanto os municípios quanto os estados tiveram que aumentar seus gastos com a saúde, mas a União só ficou obrigada a reajustar seus gastos de acordo com o crescimento do PIB. A EC 29 estipula que seria criada uma lei para dizer o que é gasto com saúde; e definir o percentual mínimo do orçamento da União a ser gasto com saúde. Onze anos e três mandatos presidenciais depois, nenhum dos projetos de lei foi aprovado. Uma resolução do Conselho Nacional de Saúde já definiu o que é gasto com saúde; essa resolução já foi contestada na Justiça várias vezes e sempre teve sua validade confirmada. Então a importância real da regulamentação da EC 29 é obrigar a União a aumentar seus gastos com saúde.
– A divisão dos royalties do petróleo: De modo geral, royalty é um valor cobrado pelo proprietário de uma patente ou ainda por uma pessoa ou empresa que detém o direito exclusivo sobre determinado produto ou serviço. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade e o valor arrecadado fica com o poder público. De acordo com a legislação brasileira, Estados e municípios produtores – além da União – têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para Estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e Estados da federação. A justificativa para essa divisão é de que os royalties são uma espécie de compensação às administrações locais, pelo fato de o recurso ser finito. Além disso, essas localidades em tese têm mais gastos com infraestrutura e prevenção de acidentes, por exemplo. Segundo a Agência Nacional do Petrólo (ANP), o Brasil arrecadou R$ 7,9 bilhões em royalties no ano passado.
Por que a distribuição de royalties voltou ao centro da discussão?
Com a descoberta da camada pré-sal passou a defender novas regras para a exploração do petróleo no País. Um dos argumentos é de que as empresas terão acesso a reservas de alto potencial e com risco exploratório perto de zero – o que justificaria um novo marco regulatório. Foi nesse contexto que o ex-presidente Lula apresentou, em agosto do ano passado, quatro projetos de lei propondo mudanças no setor, sendo um deles na distribuição dos royalties.
A aprovação pela Câmara dos Deputados de uma emenda que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo colocou o governo federal, Estados e municípios diante de uma polêmica envolvendo disputas políticas e interesses regionais. Os deputados decidiram que os royalties devem ser distribuídos de forma igualitária entre todos os Estados e municípios do País.
A divisão aprovada na Câmara por 369 votos a favor e 72 contrários é de que 30% dos royalties sejam destinados aos Estados, 30% aos municípios e 40% à União, sem tratamento diferenciado para os produtores. A chamada "emenda Ibsen" foi além da camada pré-sal e estendeu a nova distribuição de royalties também às bacias tradicionais, incluindo as já licitadas. O principal argumento dos parlamentares favoráveis à mudança das regras é de que o petróleo pertence "a todo o País", o que justificaria uma distribuição igualitária dos royalties. A emenda foi aprovada pelo Senado, onde ficou decidido que os recursos para a exploração de petróleo devem ser distribuídos igualmente no país.
Vetada divisão dos Royalties – Mesmo diante do apelo de milhares de Municípios, o ex-presidente Lula vetou no dia 22 de dezembro de 2010 o novo modelo de divisão dos Royalties do petróleo entre Estados e Municípios aprovado pelo Congresso Nacional. A chamada emenda Ibsen-Simon promovia uma ampla redistribuição das receitas, sem distinguir o petróleo extraído sob o regime de concessão ou partilha, todo ele pertencente ao povo brasileiro por igual. Desde então a Confederação Nacional de Municípios luta para a derrubada do veto.
CNM espera análise de veto dos Royalties pelo Congresso Nacional
No dia 11 de maio, o Congresso Nacional deve analisar 125 projetos que incluem 1.414 dispositivos vetados. A expectativa do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e de todo movimento municipalista, é de que o veto ao novo modelo de partilha dos Royalties do petróleo esteja na lista dos que serão analisados.
A sessão agendada para as 12h pode ser rápida, apesar da quantidade de vetos. Pois, de acordo com o presidente do Senado, José Sarney, a maioria já perdeu a validade, como os vetos que tratam de leis orçamentárias. “Alguns deles não têm mais nenhuma significação e até estão ultrapassados. É o que ocorre com a maior parte", explicou Sarney. “Esperamos analisar cerca de mil vetos. Com isso, desafogaremos esse problema, que é tão levantado no plenário, sobretudo pelos lideres da oposição”, salientou Sarney.
Em relação aos vetos pendentes, o presidente do Senado entregou ao presidente da Câmara, Marco Maia, uma proposta de cédula que poderá ser encaminhada às lideranças, para que as bancadas discutam os temas e tenham condições de limpar a pauta dos vetos. A grande quantidade de pedidos de análise de vetos presidenciais existente no Congresso Nacional tem sido frisada por Ziulkoski constantemente. Em seus encontros com prefeitos e demais gestores municipais, ele tem dito que apesar do histórico acredita na possibilidade da derrubada ao veto que prevê o novo modelo de distribuição dos recursos do petróleo.