Como resultado da Mobilização Municipalista Nacional dias 13 e 14 de setembro, em Brasília, que reuniu mais de 1.500 prefeitos e gestores municipais, a Câmara dos Deputados se comprometeu em votar nesta quarta-feira, dia 21, o projeto que regulamenta os recursos para a Saúde previstos na Emenda 29, que tramita na forma de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovado na forma de substitutivo pelo Plenário em 2008, mas a sua votação não foi concluída.
Os deputados ainda precisam votar um destaque apresentado pelo DEM, que pretende retirar do texto a parte que prevê a criação de um novo imposto: a Contribuição Social da Saúde, que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com alíquota menor. Para o presidente da Câmara, Marco Maia, não há clima político para a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.
Para compensar o aumento de gastos governamentais com saúde, várias sugestões foram cogitadas, como a legalização dos bingos, o aumento do seguro obrigatório dos carros mais caros e a cobrança pela remessa de lucros e dividendos de empresas para fora do Brasil. Todas essas medidas propõem destinar toda ou parte da arrecadação de impostos de cada setor para a saúde.
Emenda Constitucional 29: A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, obriga os estados e o Distrito Federal a destinar pelo menos 12% de seu orçamento para a saúde e os municípios, 15%. Inicialmente a União (governo federal) deveria destinar 10% de seu orçamento para a saúde, mas na versão final esse item ficou de fora.
Tanto os municípios quanto os estados tiveram que aumentar seus gastos com a saúde, mas a União só ficou obrigada a reajustar seus gastos de acordo com o crescimento do PIB. A EC 29 estipula que seria criada uma lei para dizer o que é gasto com saúde e definir o percentual mínimo do orçamento da União a ser gasto com saúde.
Onze anos e três mandatos presidenciais depois, nenhum dos projetos de lei foi aprovado. Uma resolução do Conselho Nacional de Saúde já definiu o que é gasto com saúde. Essa resolução já foi contestada na Justiça várias vezes e sempre teve sua validade confirmada. Então a importância real da regulamentação da EC 29 é obrigar a União a aumentar seus gastos com saúde.
Importância da regulamentação: Para o Prefeito de Araranguá, Mariano Mazzuco Neto, que representa os 15 municípios do extremo sul catarinense como Presidente da Amesc, a regulamentação do financiamento da Saúde, também conhecida como regulamentação da Emenda 29, não é a solução definitiva para o sub-financiamento comprovado no Sistema Único de Saúde, porém, ajudará a minimizar grandes dificuldades encontradas pelas esferas gestoras na ampliação e manutenção das ações e serviços de saúde ofertados à população brasileira, principalmente, pela esfera municipal que tem assumido quase que a totalidade da execução dos serviços públicos de saúde.
A regulamentação e aplicação da Emenda Constitucional definindo porcentuais mínimos de aplicação para as três esferas de governo e o que serão considerados como gastos em saúde irá evitar desvios de recursos do setor. Essa medida promoverá a aplicação correta dos recursos no SUS, principalmente da esfera estadual, o que também, desafogará as finanças municipais.
Ainda será necessária a revisão e implementação de uma nova política nacional de financiamento que vislumbre as especificidades de cada Ente e administre de forma adequada a atual prática político-administrativa fragmentada de financiar ações e serviços de saúde pública.
Almoço dos governadores nesta quarta-feira: O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que convocou a comissão geral para conhecer o impacto que a regulamentação da Emenda 29 terá em cada um dos estados. “Vamos pedir que os governadores mostrem, de forma sistematizada, qual é o efeito que a proposta provocará nos seus estados, para que isso nos ajude também a propor alternativas que possam viabilizar novos recursos para a área da saúde”, disse. Nesta quarta-feira (21), está previsto um almoço dos governadores com líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara. Segundo Maia, o objetivo do encontro é buscar entendimento sobre a proposta.
Classificação de despesas: O projeto que regulamenta a Emenda 29 lista 12 despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.
O projeto também lista dez despesas que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. Entre elas, o pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social e obras de infraestrutura. Entidades ligadas à área da saúde afirmam que essa lista ainda possui caráter subjetivo e pode dar margem a manobras.
Atualmente, segundo o Ministério da Saúde, há estados que, respaldados pelo Tribunal de Contas, interpretam como possíveis de ser contabilizadas como gastos em ações e serviços públicos de saúde iniciativas de combate à fome, de saneamento e várias outras. Em alguns casos, até recursos destinados ao Bolsa Família – principal programa de transferência de renda do governo federal – chegaram a ser contabilizados como gastos com saúde.
Verbas da União: O substitutivo aprovado pelo Plenário em 2008 mantém a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde, ou seja, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além do adicional da arrecadação da CSS (se aprovado o novo tributo).
Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido. De acordo com o governo federal, a União já cumpre o preceito constitucional e até aplica acima do que está previsto. Segundo o Executivo, a previsão de gastos com saúde para 2011 é de R$ 71,5 bilhões, o que corresponde a 6,9% da receita corrente bruta.
Estados e municípios: Segundo o substitutivo, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta e os municípios 15%. Esses percentuais são os mesmos exigidos pela Emenda 29 até o exercício financeiro de 2004 e que continuaram em vigor por falta de regulamentação posterior da emenda.
O substitutivo autoriza os estados e o Distrito Federal a excluir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo do montante a ser aplicado em saúde. A regra valerá por cinco anos contados da data de vigência da futura lei complementar.
Outro benefício concedido a estados, aos municípios e ao Distrito Federal é a possibilidade de considerar como parte da aplicação mínima as despesas com juros e amortizações de empréstimos usados, a partir de 1º de janeiro de 2000, para financiar ações e serviços públicos de saúde.
Dados – CNM