“O Governo do Estado fala muito em descentralização, mas na prática nada faz para reverter essa situação, já que os municípios ricos continuam cada vez mais ricos e os Municípios pobres (agrícolas) cada vez mais pobres”.
Na última reunião que a Amesc fez com os Prefeitos em 2011, ocorrida no dia 15/12, os líderes municipais junto dos seus advogados e secretários acompanharam atentamente a explanação feita pelo Coordenador do Movimento Econômico da Associação, Moacir Mário Rovaris e coadjuvada pelo Responsável pelo Movimento Econômico do município de Blumenau, Julio César Klock quanto o resultado do julgamento dos recursos em 2ª instância ocorridos na Secretaria de Estado da Fazenda em Florianópolis no final do mês de novembro.
“Muito embora os julgadores indicados pela FECAM tenham provado com farta documentação que nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, a molde dos demais tributos e taxas, o ICMS também deva incidir no exato momento do despacho aduaneiro, que no caso presente é da monta de 12%, os julgadores da SEF, ignorando essa assertiva, votaram pela não incidência do citado tributo diminuindo, com isso, o valor das entradas das tradings e, obviamente, aviltando o valor do movimento econômico do Estado, em detrimento dos pequenos e médios Municípios Catarinenses que não contam com esse tipo de empresa”, explica Rovaris.
A posição dos julgadores indicados pela FECAM é que eventuais benefícios tocantes ao pagamento do tributo, a exemplo do deferimento muito empregado nas importações, não tem o condão de deslocar o momento jurídico da incidência tributária, de modo que eventual normativa estadual autorizando a medida não repercute de modo algum no cômputo do cálculo do valor adicionado. Registre-se que a norma legal que baliza o cálculo do Valor Adicionado aos Municípios é a Lei Complementar Federal 63/90, e que qualquer outra norma está ao arrepio da Lei.
Com isso, os municípios da AMESC, tendo Blumenau como parceiro, decidiram por unanimidade buscar na justiça não só a reparação dessas perdas como também de outros casos que envolvam perdas consideráveis à região como, por exemplo, a não validação de entradas de mercadorias efetuadas pelo CFOP 1949 e da não exclusão no quadro 51 da DIME, da substituição tributária efetuada com a venda de bebidas para outros estados, em fragrante desrespeito as normas legais vigentes.
“O Governo do Estado fala muito em descentralização, mas na prática nada faz para reverter essa situação, já que os municípios ricos continuam cada vez mais ricos e os Municípios pobres (agrícolas) cada vez mais pobres. Tal assertiva baseia-se na recente pesquisa divulgada pelo IBGE em 15/12/2011 onde o PIB do estado de Santa Catarina, em 2009, foi de R$ 129.806.256.000, valor que corresponde a 4% do PIB brasileiro. Os cinco municípios com maiores PIBs em Santa Catarina são Joinville, Itajaí, Florianópolis, Blumenau e Jaraguá do Sul, que juntos têm 34,6% do Produto Interno Bruto do estado. O Produto Interno Bruto é a soma de todas as riquezas produzidas no país”, desabafa Rovaris.