A retirada de outros dois dispositivos do texto do Senado atende aos ruralistas. O primeiro dividia os produtores rurais em categorias para receber incentivos; o segundo impedia o recebimento de crédito agrícola por produtores que não promovessem a regularização ambiental em cinco anos.
Ao todo, são 21 mudanças (sete de mérito) propostas por Piau e algumas delas deverão ser decididas por meio de destaques para votação em separado, a favor ou contra o parecer do relator, seja para manter o texto da Câmara ou o do Senado. Nesta fase do processo legislativo, o Regimento Interno não permite a criação de novos textos, apenas a montagem da redação final com partes do substitutivo do Senado e da Câmara; ou a aprovação integral de uma das versões.
Integrantes da CPMI
Também para terça-feira, às 19h30, está marcada uma sessão do Congresso (Câmara e Senado) com o objetivo de designar os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar as relações do contraventor Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados.
A CPMI do Cachoeira terá 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes. O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) já aceitou o convite para presidir a comissão. A relatoria caberá ao PT, mas o partido ainda não indicou os nomes para o colegiado nem decidiu quem será o relator.
Pauta trancada
As sessões ordinárias da Câmara continuam com a pauta trancada. A primeira das oito MPs pautadas é a 554/11, que permite ao governo criar uma linha de crédito para estocagem de álcool combustível (etanol) com recursos da Cide – Combustível. A linha já foi criada pela Resolução 4.055/12, do Conselho Monetário Nacional (CMN); está previsto que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá emprestar até R$ 2,5 bilhões, enquanto outros bancos federais que operam com recursos da Poupança Rural poderão financiar até R$ 2 bilhões.
Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:
– 555/11: autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;
– 556/11: faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;
– 557/11: institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera [mulher que deu à luz recentemente] para Prevenção da Mortalidade Materna;
– 558/12: altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica;
– 559/12: autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
– 560/12 : abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio no dia 25 de fevereiro deste ano; e
– 561/12: transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
Fonte: Agência Câmara da Notícias
Publicado por i5 Comunicacão Ímpar