O prefeito eleito de Ermo, Aldoir Cadorin, ocupando o cargo de presidente da AMESC neste início de 2013, até a Associação Municipal realizar a eleição e posse da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para este mandato e definir os partidos que assumirão nos anos seguintes, participou na quarta-feira, 09, de uma reunião na sede da ACIVA para tratar da Operação Concorrência Leal, deflagrada pela Secretaria Estadual da Fazenda, em 30 de novembro de 2012. Ainda representando a AMESC, o Gerente Executivo, Jobson Martinho e o Coordenador do Movimento Econômico, Moacir Mario Rovaris.
Foram apontadas 72.765 mil empresas no Estado com irregularidades no seu faturamento declarado, sendo 2.582 somente no Vale do Araranguá. Inicialmente o prazo para regularização das divergências era de 90 dias (28/2/2013), mas conforme comunicado técnico nº 03, divulgado no dia 04 de janeiro, o prazo ficou prorrogado para o dia 31 de março.
No entanto, as informações detalhadas sobre as divergências somente serão disponibilizadas no final deste mês de janeiro, conforme o mesmo comunicado, restando apenas 39 dias úteis para os profissionais da contabilidade efetuar as regularizações. Com isso, as entidades firmaram manifestação e requerimento ao Governador do Estado de Santa Catarina e ao Secretário Estadual da Fazenda, para a suspensão da operação para os anos de 2010 e 2011, sendo mantido apenas 2012.
Pedem ainda a revisão dos prazos para regularização das divergências, nas seguintes condições: a) prorrogação do prazo para correção do Sintegra para a data de 15 de fevereiro; b) após o processamento das informações posterior ao envio do Sintegra, que se emita nova comunicação aos empresários por intermédio dos contadores; c) seja possibilitado um prazo de 120 dias para a correção das divergências que ainda existirem, consentânea com a possibilidade de ajustamento pelas empresas e seus contadores.
Outra solicitação é que sejam encaminhadas, junto ao comunicado, as orientações técnicas e implicações legais para o ajustamento dos valores, evitando assim notificações futuras. Participaram do encontro os representantes legais de diversas entidades da AMESC e da AMREC, dentre Associações Empresariais, Câmaras de Dirigentes Lojistas, entidades de Contadores, Secretários Municipais, bem como o Deputado Estadual José Milton Scheffer e representantes dos Deputados José Nei Ascari e Manoel Mota.
“Independentemente da análise de sua constitucionalidade, pedimos que seja revogada ou revisada a Ordem de Serviço 01/1971, norma defasada, pois reflete a realidade de 42 anos atrás, e não contempla as reais margens de lucro que atualmente as empresas obtêm, as quais se situam em patamares bem menores, em razão da concorrência e também da mudança de critérios de tributação, entre outros fatores”, conclui o Presidente da ACIVA, Dr. Alceu André Hübbe Pacheco, entidade anfitriã do debate.
Marca Assessoria e Consultoria em Comunicação
Jornalista Michele Fernandes – MT 02544 JPAssessoria de Comunicação AMESC
Siga-nos: @amesconline
Página: facebook.com/amesconline