A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, na busca de auxiliar os gestores públicos municipais, vem informar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE já disponibilizou para os entes federados a versão 2012 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE. Trata-se de um formulário a ser preenchido pelos gestores públicos, com dados sobre os investimentos municipais destinados à educação no exercício de 2012, que de acordo com a Constituição Federal deve ser pelo menos de 25% da arrecadação de tributos.
Ressalta-se que, desde o ano de 2009, o preenchimento completo e atualizado do SIOPE é condição para viabilizar a celebração de convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação ou órgãos vinculados.
Os gestores públicos terão até o dia 30 de abril de 2013 para preencherem o formulário do SIOPE, disponível no link: http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao/downloads. Após o cadastro, o gestor municipal poderá verificar a situação de seu município no link: https://www.fnde.gov.br/siope/situacaoEntregaMunicipio.do
Lembrando que é exigida uma senha antes de utilizar o SIOPE. Caso os novos prefeitos ainda não possuam a senha do sistema, ou mesmo os que já têm, porém foram extraviadas ou bloqueadas, deverão entrar em contato com a central de atendimento do FNDE, pelo telefone 0800-616161.
Por fim, imprescindível que os gestores públicos observem o envio completo e correto das informações no Sistema, restando ao declarante a responsabilidade pela veracidade dos dados, visto que o fim precípuo do SIOPE é levar ao conhecimento da sociedade a quantia que é investida na educação pública no Brasil segundo a esfera de governo – federal, estadual e municipal, como também, serve de pressuposto para o município continuar a receber os recursos de transferências voluntárias da União.
Para mais informações e orientações, a FECAM coloca seu departamento jurídico à disposição para qualquer esclarecimento por meio do endereço eletrônico juridico@fecam.org.br
Dados: Fecam
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