Os Municípios tem até esta terça-feira, 29 de dezembro, para encaminharem o arquivo com a relação de empresas com irregularidades a Receita Federal do Brasil (RFB). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar que os gestores que ainda não encaminharam nenhum arquivo com irregularidades perante a Fazenda Municipal devem providenciar o envio o quanto antes, sob pena de não poder efetuar indeferimentos para a opção pelo Simples Nacional para 2016.
O Comunicado 50/2015 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), disponível no portal do Simples Nacional, estabelece o cronograma e prazos de troca de arquivos que deve ser observado pelos entes federados.
Fonte: Portal CNM.
