Entre impostos, contribuições e taxas somam-se mais de 80 tributos existentes no Brasil. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um deles. Do montante arrecadado, 75% ficam com o Estado e 25% são entregues aos Municípios. Dessa última parte, 15% são distribuídos em igual proporção e 85% de acordo com o índice de participação no movimento econômico.
Para definição do índice, considera-se a diferença positiva das operações de entradas e saídas de mercadorias, serviços tributados pelo referido imposto, bem como, o valor da produção agropecuária de cada município. Pela própria essência já geraria desconforto, por se tratar da definição da distribuição de uma das maiores fontes de arrecadação dos municípios.
Porém, a situação se agrava quando grande parte dessa distribuição se concentra nos municípios de grande porte ou naqueles que possuem alguma atividade econômica diferenciada, como é o caso da geração e transmissão de energia. Ressalta-se que o movimento econômico não reflete exatamente o ICMS arrecadado na atividade geradora.
Um dos exemplos são as operações de importações de mercadorias em geral por meio das trading (empresas importadoras), que contam com incentivos governamentais. Assim, a operação entra no computo do índice de distribuição, mas gera pouquíssima arrecadação de ICMS correspondente.
A transmissão e geração de energia se enquadram no mesmo contexto. Para ficar mais patente a essas distorções, toda mercadoria exportada é imune de ICMS, mas soma no valor adicionado do município exportador, geralmente os grandes municípios.
Portanto, os menores, que não possuem operações diferenciadas, são penalizados duplamente, primeiro por terem baixo movimento econômico e segundo, pela preponderância de algumas atividades que não geram arrecadação de ICMS para o Estado, mas acrescentam no valor adicionado.
Mediante essa realidade, existia em Santa Catarina o Grupo de Trabalho do Movimento Econômico formado por um técnico de cada Associação de Municípios do Estado, os quais fiscalizavam junto à Secretaria de Estado da Fazenda/DIAT, a correta distribuição do ICMS para todas as cidades catarinenses, a fim de que nenhuma região viesse ser prejudicada na hora de analisar os índices.
Mas, uma liminar emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o apoio da Secretaria de Estado da Fazendo/DIAT extinguiu o Grupo, ficando os municípios acéfalos nesse trabalho. Para contornar a situação foi criado um Grupo de Interlocução, por sugestão do Colegiado de Secretários Executivos das Associações de Municípios Catarinense com aprovação do Conselho Político da Fecam.
O grupo é formado pelo Presidente da Fecam, Prefeito Antonio Coelho Lopes Jr.; pelo Presidente da Amplasc, Prefeito Volcir Canuto; pelo Secretário Executivo da Granfpolis, Miguel Augusto Forbeck Faraco e pelo Coordenador do Movimento Econômico da Amesc, Moacir Mario Rovaris, escolhido em eleição direta pelas Associações e Municípios Catarinenses. O grupo reúne-se frequentemente, desde que a liminar passou a vigorar, na tentativa de defender os interesses dos municípios catarinenses.
Já na primeira reunião do Grupo de Interlocução realizada na SEF, em Florianópolis, dia 28 de abril, por sugestão e insistência dos membros do Grupo, o DIAT voltou atrás e fez retornar ao valor adicionado dos Municípios da Amesc mais de R$ 47 milhões, referentes a retorno dos percentuais até então praticados sobre a substituição tributária, combustíveis e a exclusão de material de uso e consumo do valor adicionado. Mais uma vez, a Amesc destaca-se em nível de estadual pela atenção dispensada ao trabalho realizado no movimento econômico dos seus 15 municípios.