Foram apresentadas 38 emendas a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/06), sendo nove apreciadas. As propostas dos municípios estavam contempladas na Emenda 11, apresentada pelo senador Pedro Simon, que foi rejeitada pela Comissão, em uma votação acirrada. Agora, a proposta segue para apreciação do Plenário, no qual o senador Álvaro Dias solicitará a votação em separado das propostas dos municípios.
As mudanças aprovadas na PEC 9/06 do Fundeb são:
- correção da idade para atendimento na educação infantil para 0 a 5 anos;
- inclusão do PIS/Pasep como fonte adicional de financiamento da educação infantil
- antecipação da progressividade da implantação do Fundeb para 3 anos.
- a lei de regulamentação do Fundeb não disporá sobre o piso salarial nacional do magistério público
- a complementação federal ao Fundeb será implementada em quatro anos
- vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das receitas repartidas com os entes federados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Federação Catarinense de Município (Fecam) entendem que o relatório aprovado contém avanços, porém persiste em manter artigos que representam prejuízos ao ensino fundamental, que é de responsabilidade dos municípios. Uma das principais propostas das entidades municipalistas é a criação de três fundos para financiar os diferentes níveis de educação (infantil, fundamental e médio). Para os municípios, mesmo que na proposta estejam definidos percentuais máximos de aplicação dos recursos em cada etapa de ensino, estes continuam centralizados em um fundo único, que serão captados e distribuídos entre entes federados com diferentes responsabilidades.
O número de matrículas do ensino médio, de responsabilidade dos estados, é 62% superior ao número de matrículas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, o que vai acarretar em transferência de recursos para os governos estaduais, explicou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Os municípios ainda defendem critérios para definição de valores diferenciados para os alunos de cada etapa de ensino, um mecanismo que impeça o risco de utilização de recursos dos municípios para financiar o ensino médio e também para assegurar a necessária prioridade ao ensino fundamental.
Fonte: FECAM e CNM