Secretários Municipais de Administração e Finanças dos 15 municípios da Amesc se reuniram na terça-feira (09/10), às 14 horas na sede da entidade, para uma reunião de trabalho. Segundo o coordenador do Movimento Econômico da Associação, Moacir Mário Rovaris, o encontro tratou da minuta do projeto de lei encaminhado pelo Conselho Estadual de Política Fazendária Municipal (Confaz/M) e Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
“No encontro discutimos, especificamente, da Lei Geral do Simples Municipal, em conformidade com a Lei Complementar Federal 123/2006, que deverá ser implantada pelos municípios”, enfatiza Rovaris. A reunião foi extensiva para um fiscal de tributos de cada município e, se possível, ao assessor jurídico. Esta lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
