A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF/SC fará deduções no repasse da cota-parte de ICMS a 292 municípios catarinenses para crédito em favor do município de São Francisco do Sul, em conseqüência de decisão Judicial transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, referente ao Mandado de Segurança nº 1998.003891-0, que determinou a alteração do índice de retorno do ICMS dos exercícios de 1998 e 1999.
A decisão judicial determinou o cômputo de valor adicionado ao município de São Francisco do Sul que não havia sido deferido quando da apuração do índice de retorno do ICMS, aumentando-o em detrimento dos demais 292 municípios. Assim, aplicando-se os novos índices, a diferença recebida a maior pelos municípios será debitada nos próximos repasses do ICMS e creditada a São Francisco do Sul.
Serão realizadas duas deduções, a primeira no dia 20 de novembro e a segunda no dia 18 de dezembro de 2007. O valor deduzido na primeira parcela será de R$ 2.242.091,35. O cálculo da segunda parcela ainda não foi divulgado pela SEF/SC, e tão logo seja informado à FECAM, divulgaremos às associações de municípios.
Não haverá nenhum reflexo financeiro ou contábil nas deduções e repasses ao FUNDEF/FUNDEB.
Quanto ao procedimento contábil, a dedução deve ser lançada na conta redutora do ICMS.
Em anexo está discriminado o valor deduzido de cada município, referente à primeira parcela. Solicitamos a gentileza de divulgar aos municípios desta associação.
Florianópolis, 19 de novembro de 2007.
Celso Vedana Edinando Brustolin Rodrigo Guesser
Diretor Executivo Assessor Jurídico Contador