Diante da complexidade do projeto da Reforma Tributária, os prefeitos do Conselho Político da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), reunidos em Blumenau nos dias 06 e 07 de março, deliberaram pela criação de um grupo de trabalho, que terá a responsabilidade de elaborar uma contra-proposta à Reforma, que minimize o impacto nas finanças municipais.
O presidente da Amesc, o prefeito de São João do Sul, Alex Sandro Pereira Bianchin, participou do encontro municipalista, que também tratou do Transporte Escolar. O Secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer, foi convidado para participar da reunião, onde os prefeitos apresentaram uma proposta para o orçamento do Transporte Escolar.
Quanto à Reforma Tributária, o grupo de trabalho será composto por técnicos da Fecam, associações de municípios e do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz –M/SC). Eles terão até o dia 10 de abril para elaborar sugestões à Reforma.
A Federação também convocará representantes da Secretaria de Estado da Fazenda para integrar a comissão, a fim de constituir uma proposta única de Santa Catarina. Nesta data (10/4), a Fecam reunirá em assembléia geral ordinária todos os prefeitos do Estado, em Xanxerê, onde serão colocadas em votação as proposições dos municípios à Reforma.
Posteriormente, serão encaminhadas ao governo federal, durante a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o maior evento municipalista, que acontece de 15 a 17 de abril, onde a Amesc já está mobilizando uma das maiores comitivas do Estado.
Reforma Tributária
Segundo o presidente da Fecam, Dávio Leu, prefeito de Massaranduba, há três pontos principais que preocupam os prefeitos: a partilha das contribuições, a cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-F) e a tributação do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“A Reforma Tributária quer consolidar uma situação injusta: a concentração de recursos na União. A proposta tem pontos positivos, pois estabelece a partilha do IVA-F, criado para substituir as contribuições, porém o percentual destinado para a seguridade social é muito elevado, consagrando aquilo que sempre contrariamos. Não há sinalização nenhuma na proposta sobre uma revisão do Pacto Federativo, que distribua com mais justiça os recursos e as competências entre os entes federados. Antes de aprovar a Reforma, é preciso definir as tarefas de cada um. Reivindicamos uma Reforma das Competências”, disse.
Em uma primeira análise os prefeitos manifestaram preocupação em relação ao Artº.153, que define a base de cálculo do IVA-F, por entender que há semelhança com Imposto Sobre Serviço (ISS), tributo de competência municipal. “Isto pode gerar insegurança jurídica, podendo ser considerado bitributação. O cidadão pode entender como uma dupla cobrança do mesmo imposto e isto dá margem para ações judiciais. Talvez a intenção da Reforma seja a extinção futura do ISS, algo que preocupa os municípios”, salientou.
Outro ponto questionado pelos prefeitos trata-se da alteração no princípio de cobrança do novo ICMS, que deixa de ser cobrado na origem para ser tributado no Estado de destino da mercadoria. O presidente explica que Santa Catarina configura-se como um Estado produtor e isto gerará perda de arrecadação do ICMS e, conseqüentemente, dos municípios catarinenses.