A Amesc, aproveitando a estadia dos prefeitos da região em Brasília, participou na manhã de quinta-feira (12), de uma audiência na Secretaria Nacional do Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, onde foram recebidos pelo Secretário Leodegar Tiscoski e pelo Deputado Federal, Jorge Boeira, que encaminhou a audiência.
O que a entidade solicitou na oportunidade foi o auxílio aos municípios nas medidas urgentes a serem adotadas para implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente ao que tange os Planos Municipais de Saneamento Básico.
Na audiência, Tiscoski informou, em primeira mão, que paralelamente à construção do plano nacional de saneamento básico, o Ministério das Cidades vai estimular a criação dos planos municipais de saneamento.
A proposta será levada à Fecam, no próximo mês, para realizar oficinas de trabalho que venham sensibilizar os órgãos públicos para que os planos de saneamento não se transformem em mais um estresse para os municípios mas, que possam contribuir para o seu desenvolvimento.
O Secretário Nacional alertou os prefeitos para que tomem cuidado em assinar o TAC, pois é uma “espada na cabeça”. Com o plano municipal, o município vai trabalhar dentro da sua realidade financeira, sem pressão, para que o prefeito não venha a comprometer outras áreas da administração pública.
Para o prefeito de Meleiro e presidente interino da Amesc, Jonnei Zanette, os prefeitos reconhecem a importância de ter um catarinense ocupando a principal Secretaria do Ministério das Cidades no Governo Federal e ficam otimistas quanto aos pleitos da região.
“A proposta do Governo Federal, de oferecer parceria com os municípios do Brasil, reforça a nossa expectativa de obtermos da Secretaria Nacional de Saneamento Básico, recursos para elaboração dos Planos municipais de saneamento básico”, disse Zanette.
O documento entregue na audiência, assinado pelos prefeitos da Amesc, se justifica pelas seguintes considerações:
a) Plano Municipal de Saneamento Básico destina-se a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a operacionalização da política municipal de saneamento básico e orientação da prestação dos serviços públicos, estabelecendo objetivos, metas, programas, projetos, ações e mecanismos de controle técnico e social, definidas dentro da realidade local e através de processo participativo, com vistas à melhoria da salubridade ambiental.
b) A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico é exigência legal, para a validação de contratos de concessão de serviços de saneamento e também para a alocação de recursos públicos federais para aplicação nesta área, inclusive aqueles oriundos de financiamentos com recursos da União e de Bancos Públicos Federais.
c) Os processos de construção, gestão e aplicação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico requerem profissionais qualificados e demandam recursos;
d) O Ministério Público de Santa Catarina tem exigido nos Termos de Ajustamento de Conduta providências acima da capacidade técnica e financeira dos municípios;
e) As ações de Saneamento Ambiental se constituem em uma meta social diante de ser essencial à vida humana e à proteção ambiental, o que evidência o seu caráter publico e o dever do Estado na sua promoção, constituindo-se em ações integrantes de políticas públicas e serviços.
De Brasília, Michele Fernandes