Convocados pelo presidente da Amesc, Mariano Mazzuco Neto, os prefeitos do extremo sul catarinense estiveram reunidos no último dia de junho (30), no auditório da Associação, para uma Assembleia Geral Extraordinária. O encontro contou com a participação do Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Dr. Marcos Fey Probst e dos assessores jurídicos dos 15 municípios.
Em pauta, a regulação do saneamento prevista na lei 11.445/07, necessária para garantir tarifas justas, qualidade e eficiência na prestação de serviços de saneamento, que engloba abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial. Os líderes municipais trataram ainda do FGTS incidente na contratação de ACT’s. O mesmo só se admite caso sejam contratados pelo regime celetista, senão, é inconcebível, devendo ser contestado judicialmente pelos municípios.
Porém, o principal assunto do encontro era quanto o termo de ajustamento de conduta (TAC) do saneamento proposto pelo Ministério Público Estadual. Em Santa Catarina, um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público apurou que apenas 12% dos municípios do estado têm redes de coleta e sistemas de tratamento de esgoto. Esse índice está bem abaixo da média nacional, que aponta que 44% dos municípios brasileiros contam com saneamento básico.
De acordo com o gerente executivo da Amesc, Jobson Martinho, a responsabilidade pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário desde o final da década de 70 foi delegada à CASAN, que deveria ter efetuado os investimentos necessários. “O Ministério Público não pode cobrar dos municípios ações que extrapolam a capacidade de investimentos dos mesmos, ainda mais considerando que 68,46% da carga tributária nacional fica com a União, 26,32% com os Estados e apenas míseros 5,22% com os municípios”, enfatizou Martinho.
Segundo o gerente, o que é possível fazer sem depender de convênios os municípios já estão fazendo, como a criação da política municipal de saneamento, plano municipal de saneamento, criação ou adesão a uma agência de regulação e elaboração de projetos para captação de recursos. Em votação, os prefeitos decidiram não assinar o termo de ajustamento de conduta (TAC). “Temos projetos encaminhados. Queremos assinar o TAC, mas tememos não conseguir os recursos no prazo estipulado para a implantação do sistema de esgoto. Muitas questões ainda existem para serem discutidas", ressaltou o presidente da Amesc, Mariano Mazzuco Neto – prefeito de Araanguá.
A assinatura do termo é uma questão preocupante aos municípios, que sofrerão sérias conseqüências se não cumprirem as cláusulas assinadas. “Para a execução, cada município precisa de uma quantia. Onde buscaremos o valor para a implantação do sistema de esgoto? Teremos prazo para cumprir e se não conseguirmos? É uma situação delicada que merece ser analisada com cautela”, disse Mazzuco.