Os representantes do Colegiado de Cultura da Amesc estiveram reunidos nesta quinta-feira, dia 25, na sede da Associação em Araranguá, para a última reunião de trabalho de agosto. Em pauta, a implantação do Sistema Nacional de Cultura – SNC. Para que os municípios possam entender e conhecer o Sistema, deverão criar conselhos, fundações ou secretarias, fundos de Cultura e planos municipais de Cultura.
A preocupação dos gestores da Amesc está relacionada ao baixo número de municípios cadastrados e adequados às novas exigências do Ministério da Cultura – Minc, para receber incentivos, verbas e convênios. A coordenadora de Turismo e Cultura da Amesc, Cristiane Biléssimo, junto da coordenadora do Colegiado, Clair Fermiano e as gestoras de Cultura dos municípios de Praia Grande e Maracajá, Claudete Lima e Odécia Souza, repassaram a proposta com os municípios para analisar a possibilidade da criação de secretarias ou fundações municipais.
Também esteve em pauta a programação da Capacitação Museológica, que será realizada na próxima semana, de 29 a 31 de agosto, no Parque Municipal Ado Cassetari Vieira, na cidade de Urussanga. Durante as oficinas será apresentado a Gestão e Planejamento Museológico e a Conservação Preventiva de Acervos.
Sistema Nacional de Cultura – SNC
A experiência brasileira com a implantação de sistemas públicos, articulados de forma federativa, como o Sistema Único de Saúde – SUS, por exemplo, demonstra que estabelecer princípios e diretrizes comuns, dividir atribuições e responsabilidades entre os entes da Federação, montar mecanismos de repasse de recursos e criar instâncias de participação social asseguram mais racionalidade, efetividade e continuidade das políticas públicas.
É por isso que o Ministério da Cultura – MinC, em atuação conjunta com o Congresso Nacional, apresentou uma série de propostas de emendas constitucionais – PECs e projetos de leis – PLs que instituem o chamado marco regulatório da Cultura.
Dentre essas propostas, estão em tramitação a PEC nº 416/2005, que institui o Sistema Nacional de Cultura, a PEC nº18 150/2003, que vincula à cultura recursos orçamentários da União, estados e municípios, o PL nº 6.835/2006, que institui o Plano Nacional de Cultura, e o PL nº 6.722/2010, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Procultura, substituindo a atual lei de incentivo (lei Rouanet).
Todos esses instrumentos legais estão diretamente relacionados ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e vão induzir os outros entes da Federação a adotar instrumentos semelhantes. Ressalte-se a lei do Procultura, que no capítulo sobre o financiamento do Sistema Nacional de Cultura estabelece que a União irá destinar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Cultura aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, por meio de transferência a fundos públicos.
A transferência é condicionada à existência, nos respectivos entes federados, de Plano de Cultura, Fundo de Cultura e Conselho de Política Cultural, com representação da sociedade, eleita democraticamente. O governo federal já possui todos os componentes do Sistema (à exceção da Comissão Intergestores Tripartite, que tem estreita relação com a instituição, nos estados, das Comissões Intergestores Bipartite), e a tendência natural é que os estados e municípios acompanhem essa trajetória. Pelas novas regras, os primeiros beneficiados serão os municípios que saírem na frente e constituírem seus Sistemas Municipais de Cultura.