A Amesc, representada pelo seu ex-presidente, Jonnei Zanette, prefeito de Meleiro, participou na noite de quarta-feira, 21 de setembro, no plenário da Câmara dos Deputados em Brasília/DF da votação que aprovou a regulamentação da Emenda 29, após a pressão feita por milhares de prefeitos em uma mobilização promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nos dias 13 e 14 de setembro, quando participaram os prefeitos de Jacinto Machado, Antônio João de Fáveri, o prefeito de Balneário Gaivota, João Alberto Bonamigo e a prefeita de Santa Rosa do Sul, Geci Casagrande.
Após três anos de espera, o plenário aprovou, por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM e retirou a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08. A proposta segue agora para apreciação do Senado em função de o projeto original ter sido apresentado pela Casa e de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.
O presidente da (CNM), Paulo Ziulkoski, comemora a aprovação da EC 29 e destaca a importância da presença de prefeitos e demais gestores municipais nas mobilizações que são realizadas em Brasília. “Vamos agora partir para uma nova etapa em busca de mais recursos para a Saúde e desta vez no Senado Federal que dará a palavra final”, explica.
“Na qualidade de presidente de uma das entidades mais atuantes do país, que contribui ativamente com as mobilizações estaduais e nacionais organizadas pela FECAM e CNM, sinto-me privilegiado em fazer parte deste momento, pois foi por intermédio da união municipalista que conquistamos a aprovação da PLP 306/2008, que regulamenta a EC 29, garantindo recursos para o financiamento da saúde. Nossa luta continuará até a aprovação final desta matéria no Senado Federal”, enfatiza o prefeito de Araranguá, Mariano Mazzuco Neto, atual presidente da Amesc
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Sem viabilizar a cobrança de um novo imposto para financiar a Saúde, como desejavam setores do governo e alguns governadores, a Câmara finalizou nesta quarta-feira a votação do projeto de lei complementar que estabelece regras mais rígidas para os gastos no setor por estados e municípios. O texto regulamenta a chamada Emenda 29, proposta de emenda constitucional aprovada em 2000, que fixa os gastos mínimos com a Saúde Pública. FECAM comemora votação na Câmara.
O projeto, que volta agora para o Senado, começou a ser votado pelos deputados em 2008, quando foi aprovada no texto a criação da Contribuição Social para a Saúde, a CSS, que substituiria a extinta CPMF. Mas, na votação desta quarta-feira, a aprovação de um destaque do DEM tornou inviável a cobrança do novo tributo, pois retirou a base de cálculo da CSS – que teria alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras.
Na votação desta quarta-feira, apenas o PT recomendou voto favorável à criação do imposto. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), liberou a base aliada, que votou com o destaque do DEM. Deputados petistas estão incomodados com a postura da presidente Dilma Rousseff de recuar e defender a criação do imposto para a Saúde. No total, foram 355 votos favoráveis à manutenção do texto, 76 contra e 4 abstenções.
Nem todos os governadores, no entanto, desistiram de defender a criação de um imposto para custear a Saúde e tentarão pressionar os senadores neste sentido. Nesta quarta-feira em almoço com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a maioria deles reconheceu a necessidade de mais recursos para a Saúde, mas poucos defenderam publicamente um novo tributo.
– Não podemos querer que as coisas melhorem e não pagar o preço de um eventual desgaste. Não acho que seja desgaste, eu já aplico o percentual no estado. Seria um bom começo aprovar os 0,1% sobre movimentação financeira acima de R$ 3 mil – afirmou o governador da Bahia, Jacques Wagner (PT).
A regulamentação aprovada nesta quarta-feira traça o que é considerado efetivamente gasto com Saúde dentro do percentual de 12% para estados e 15% para municípios. A regulamentação fixa critérios para os gastos, evitando que estados incluam outras despesas para cumprir o percentual de 12%, como despesas com merenda escolar, por exemplo. – É uma reivindicação histórica (a regulamentação da Emenda 29) e retira e proíbe a utilização de outros subterfúgios que não são gastos com Saúde – afirmou Marco Maia.
Mas o texto que segue agora para o Senado, se for votado como a Câmara aprovou, terá de ser corrigido ou implicará perdas para a Saúde. Isso porque, no texto-base aprovado em 2008, o deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator na Câmara, estabeleceu que o percentual de 12% para gastos com a saúde não poderia incidir sobre o valor que os governadores usam, de sua arrecadação, com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A retirada dos gastos do Fundeb do total da arrecadação dos estados significará um perda de cerca de R$ 7 bilhões para a Saúde.
O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), deixou claro que a tarefa de encontrar uma saída para o financiamento da saúde será agora dos senadores. – O Senado que encontre agora uma fórmula – afirmou. Agora, o maior temor do governo é que seja retomado o projeto do então senador e hoje governador do Acre, Tião Viana (PT), que fixa em 10% das receitas o mínimo que a União deve investir em Saúde.
Dados – CNM e FECAM