Enquanto a Carga Tributária Bruta Brasileira é uma das maiores do mundo, chegando a 37,58% do PIB em 2008, a divisão destes recursos entre os três entes da federação é extremamente centralizada na União, que fica com 68,46%, os Estados 26,32% e os Municípios somente 5,22% do total. Observando sob o prisma que o município é o ente que melhor pode proporcionar à população acesso rápido, eficaz e eficiente aos programas federais, é correto concentrar a execução das políticas publicas nestes entes. Todavia, o acúmulo de responsabilidades sem a proporcional contra-partida, sacrificam e oneram os municípios, prejudicando, principalmente, a capacidade de investimento e das competências historicamente sob atribuição dos mesmos.
Num momento em que se discute a transparência e os meios de controle social, é salutar ressaltar que o município na qualidade de ente federado é o que passa por maior rigor na execução das contas públicas. Submete-se a Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmara de Vereadores, controladoria interna, dentre os outros meios de fiscalização. A Lei de Responsabilidade Fiscal, os percentuais constitucionais para Saúde, Educação, etc, parecem que são exigências legais apenas para os municípios, enquanto Estados e União passam ilesos quando descumprem a lei.
“Entendemos ser oportuna a realização da Etapa Regional da Consocial, porque oportuniza a discussão e aprimoramento dos meios utilizados para dar transparência na gestão das contas públicas, porém, o mesmo rigor aplicado aos municípios deve ser estendido aos outros entes federados que executam o montante maior dos recursos públicos” enfatiza o Gerente Executivo da Amesc, Jobson Martinho, que abriu os trabalhos da 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social – Consocial, que foi realizada durante toda esta segunda-feira, 28 de novembro, no CIART/Araranguá.
O Presidente da Amesc, Mariano Mazzuco Neto – Prefeito de Araranguá, falou em seu pronunciamento da importância do encontro, que informou aos cidadãos de como podem contribuir para a administração das suas cidades, estados e nação. “Quando o cidadão está a par do orçamento do seu município, de quanto entra e do quanto é investido, dos motivos que levam uma obra demorar mais que a outra, há menor especulação e a crítica se transforma em contribuição para os administradores”, reforça Mazzuco. A abertura foi assistida também pelo Prefeito de Jacinto Machado, Antônio João de Fáveri, que em seu pronunciamento ressaltou que a transparência inicia no lar, na comunicação aberta entre o casal e no controle das suas próprias economias. “Uma família bem informada das suas finanças contribui positivamente para o controle social da sua cidade”.
De acordo com a Assistente Social da Amesc, Daiane de Carvalho Teixeira, a 1ª Consocial teve como objetivo estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público. “Recebemos para o encontro os representantes da sociedade civil, poder público e conselhos municipais de toda a região”. A conferência esteve dividida em quatro eixos temáticos; promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismo de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. Da etapa regional saíram eleitos os delegados que defenderão as idéias finais nas etapas Estadual e Nacional.