Tramita na Câmara dos Deputados o PLS nº 448/11 que estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo em alto mar. As últimas descobertas elevaram os valores de recursos. A receita passará dos atuais R$ 21 bilhões para R$ 29 bilhões, em 2012. E em 2020 serão mais de R$ 90 bilhões. Portanto, não é admissível que apenas dois estados e poucos municípios concentrem a arrecadação.
O PLS nº 448/11 foi construído com base em regras que garantem o acesso de todos os entes federativos a estes recursos, ao mesmo tempo em que preserva as finanças dos estados e municípios confrontantes, representando indiscutivelmente um grande avanço para o desenvolvimento equilibrado da federação brasileira.
Pelas regras atuais, os municípios catarinenses recebem R$ 54.960.808,00. Quando aprovado o PLS nº 448/11, os municípios passarão a receber R$ 186.380.090,00, o que dá uma diferença de R$ 131.419.281,00. Já o Governo de Santa Catarina passaria a receber R$ 54.365.640,00, ou seja, R$ 52.304.975,00 milhões a mais do que recebe hoje.
Por esses motivos, o Movimento Municipalista de Santa Catarina, liderado pela Fecam e Associações de Municípios, manifesta publicamente a exigência imediata da votação e aprovação do PLS nº 448/11 na Câmara dos Deputados. Endossa também a mobilização da CNM para que prefeitos, vereadores e munícipes promovam atos de apoio à aprovação do PLS nº 448/11 nos dias 25 de novembro, nas regiões e 30 de novembro, em ato público no Congresso Nacional.
O Movimento Municipalista de Santa Catarina exige também o apoio e engajamento dos deputados federais catarinenses e governador do Estado na luta pela distribuição mais justa da riqueza, que pertence ao povo brasileiro.
Apoio: Prefeitos e lideranças políticas da Amesc
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