O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou na tarde da terça-feira, 28 de fevereiro, de audiência com ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A reunião aconteceu no STF para tratar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4389 e 4413, as quais envolvem atividades do Setor Gráfico.
Na ADI 4389, houve o deferimento de liminar suspendendo a exigibilidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações gráficas. Estas ações são ajuizadas pela Associação Brasileira de Embalagens (ABRE) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A CNM com o intuito de lutar pelos interesses municipalistas perante o poder judiciário, mostrou os impactos que estas ações podem causar aos cofres dos Municípios. O valor apresentado é de aproximadamente 500 milhões na arrecadação do ISS. Isso só do setor de embalagens.
Estes processos aguardam julgamento de mérito e a CNM está atuando como terceira interessada, na condição de amicus curiae, uma espécie de amigo da corte. Assim, a entidade pode subsidiar, de forma técnica, os julgamentos da Corte Superior em processos de interesses dos Municípios.
Fonte: CNM
Publicado por I5 Comunicação