Beneficiar a administração pública, que mantém condições de governabilidade no final e no início do mandato; os administradores, que não tem interrompidos ou prejudicados os serviços públicos nesse período, unificando o entendimento da legislação entre os operadores da Justiça Eleitoral e orientando partidos e seus filiados, mídia e sociedade de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades nas eleições 2012, fortalecendo a democracia devido à representatividade legitimada nas urnas.
Esse era o foco do Seminário Regional – Eleições 2012 que aconteceu durante toda a segunda-feira, 28 de maio, na Câmara Municipal de Vereadores de Araranguá. A AMESC, por intermédio de uma reivindicação estadual, conseguiu trazer uma das edições para a região, a qual está sendo promovida em outras seis cidades de Santa Catarina pelo Ministério Público em parceria da Assembleia Legislativa do Estado (ALESC) e outros órgãos. Acompanhando o Seminário, vereadores, pré-candidatos a cargos eletivos municipais e servidores do Poder Legislativo que buscavam orientação, além de representantes de partidos políticos, de integrantes dos meios de comunicação e da comunidade.
“Batalhamos para trazer esse seminário a fim de contribuir com as práticas administrativas, para que estejam de acordo com as legislações. Foi uma oportunidade onde os agentes públicos e políticos puderam buscar orientação, discutir, atualizar e questionar. Os participantes saíram mais seguros e prontos para uma eleição limpa”, ressaltou o Presidente da AMESC, Marcos Leone Oliveira – Prefeito de Ermo, chamando a atenção para o fato de que muitos erram por falta de informação e não por má intenção.
Um dos palestrantes, o Auditor Fiscal de Controle Externo (TCE/SC), George Brasil Paschoal Pítsica ressaltou que em ano eleitoral, certos cuidados devem ser redobrados para assegurar a continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos serviços públicos. “Os agentes públicos devem estar atentos aos atos administrativos: o que pode, quando e como devem ser processados. Além de penas da legislação eleitoral, tal cautela pode evitar as decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
As práticas cotidianas que não são consideradas irregularidades em outro período devem ser processadas à luz da legislação eleitoral, haja vista as condutas vedadas nela inscritas. Estão submetidas à legislação, por exemplo, o uso de bens e serviços, a movimentação de servidores públicos, a implementação de vantagens funcionais e a publicidade institucional.
Além de orientar os agentes públicos e políticos, o Seminário trouxe informações importantes para candidatos e eleitores. Os candidatos têm que estar cientes das restrições estampadas na legislação eleitoral, pois qualquer descuido pode invalidar a participação nas eleições, impossibilitar a diplomação ou ser motivo para a cassação do mandato. Já os eleitores precisam ter noção das condições mínimas que asseguram a isonomia no processo eleitoral e que combatem o abuso do poder político ou econômico.
De acordo com o Gerente Executivo da Amesc, Jobson Martinho, a oportunidade orientou sobre as convenções partidárias, condições de elegibilidade, domicílio eleitoral, abuso do poder econômico e político, propaganda intrapartidária e propaganda eleitoral, prestação de contas, aplicação da lei da ficha limpa e crimes eleitorais. “Foi uma oportunidade ímpar para a região. Ficamos satisfeitos com a participação”, disse Martinho.