Nova decisão sobre a questão da divulgação das remunerações dos servidores públicos federais na internet. Na noite do dia 10 de julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada na internet.
A decisão suspende liminares que proibiam a divulgação dos rendimentos dos funcionários e atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Também garante a divulgação das informações enquanto a matéria não for decidida em definitivo pelo Judiciário.
O presidente do STF entende que a remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo. Ele explica que o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a Administração Pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos”, ressalta.
Para Ayres Britto, as decisões judiciais da Justiça Federal do Distrito Federal – que impediram a publicidade dos salários dos servidores – vão contra esses princípios constitucionais e geram grave lesão à ordem pública.
O ministro Ayres Britto lembra ainda que o Supremo decidiu, em obediência à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), divulgar na internet a remuneração paga a seus ministros ativos e aposentados e a todos os seus servidores (ativos, inativos e pensionistas).
Lei também: Liminar da justiça federal do DF proíbe a divulgação da remuneração dos servidores
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Fonte: Agência CNM, com informações do STF
Publicado por i5 Comunicação Ímpar