A Medida Provisória (MP) do parcelamento das dívidas de Estados e Municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a MP 574/2012, recebeu 39 emendas. Desse total, duas foram sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apresentadas pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Kaefer foi o parlamentar que mais apresentou emendas à MP, foram seis ao todo.
As emendas serão submetidas à análise do relator da MP, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), na Comissão Mista – senadores e deputados – que avalia a matéria. A Medida é importante para os governos estaduais e municipais, pois reduz em 60% as multas e 25% de juros dos débitos com o Pasep, além de permitir o pagamento em até 15 anos. Mabel deve se reunir com o Ministério da Fazenda para saber quais emendas vão receber apoio do governo.
O texto da MP 574/2012 determinou o dia 28 de setembro como prazo para os gestores estaduais e municipais aderirem ao parcelamento. Como é época de eleições, o deputado Sandro Mabel adiantou, por meio de entrevista à Agência Câmara, que deve pedir a prorrogação deste prazo. Para ele, a data deverá ser ao menos até o dia 31 de janeiro de 2013. “É preciso que essa decisão fique a cargo das novas gestões”, argumentou.
As dívidasAgência CNM
As dívidas de Estados e Municípios existem porque estes entes não pagavam o Pasep, considerado por eles como uma contribuição facultativa. O Pasep é um tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2011 que eles valores devem ser cobrados pela União.
A MP 574/2012 precisa ser votada pela Comissão Mista até o dia 10 de outubro. Antes disso, o relator Sandro Mabel apresentará o relatório com as emendas acatadas ao texto original editado pelo governo federal. Após a Comissão, a Medida deve ser votada no plenário da Câmara e depois no Senado Federal. A validade da matéria é dia 10 de novembro.
Emendas sugeridas pela CNM
As emendas aditivas sugeridas pela Confederação são as números 36 e 38, segundo informação do deputado Alfredo Kaefer. As duas buscam melhorar a Medida e tratam do encontro de contas entre créditos e débitos dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A CNM sempre defendeu que os Municípios também são credores.
Em uma das justificativas, a CNM explica: “Se efetivamente realizados, tais ressarcimentos às esferas locais em muito contribuirão para aumentar a capacidade de pagamento de débitos junto ao RGPS, fortalecendo a capacidade de estímulo prevista pela Medida Provisória ora em análise”.
Na emenda 38, a Confederação pede que os Municípios possam parcelar todos os débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições previdenciárias e especifica informações como prazos, parcelamento e regras de acordo com o tamanho dos Municípios. “Tal dispositivo certamente trará alívio aos Municípios que mensalmente vêem o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] ser zerado apenas com o pagamento de débitos previdenciários”, justifica.
Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Câmara.
Publicado por i5 Comunicação Ímpar
