A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, comunica que a partir da quinta-feira (11), os municípios terão acesso ao arquivo com a relação de todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ, das empresas do Simples Nacional localizadas em seu território, para a verificação de pendências. É necessário verificar se os contribuintes possuem pendências cadastrais, débitos fiscais e se a atividade é permitida para o ingresso no Simples. O arquivo estará disponível no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
Após a verificação, o município precisa devolver a Receita Federal, os números de CNPJ irregulares, preferencialmente entre os dias 15 e 30 de outubro, já que o prazo para o agendamento pela opção do Simples inicia em 1º de novembro e termina em 28 de dezembro. O não envio pode levar a empresas, mesmo com pendências, a conseguirem o agendamento da opção para o ano de 2013.
A Receita Federal entende que se o município não se manifestar até o dia 27 de dezembro, prazo final para o envio do arquivo, é porque não há pendências no município, permitindo o agendamento da empresa na opção, mesmo com irregularidades perante a fazenda pública municipal.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime em que as três esferas (Município, Estado e União) atuam em conjunto, Já que as empresas enquadradas no Simples recolhem o tributo em uma única Guia por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS.
"O Simples Nacional trouxe muito avanços em prol da melhoria e modernização tributária, agilizando processos para o contribuinte. No entanto, há ainda, em alguns momentos, dificuldades técnicas como no caso do Micro Empreendedor Individual – MEI, que há dois meses não disponibiliza informações pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, impedindo a entrada de novos empreendedores na opção, que também se enquadra no Simples", informa o diretor executivo do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, Gilsoni Albino.
Sistema de Gestão do Simples Nacional
O CIGA oferece Sistema de Gestão do Simples Nacional, que permite o controle de todas as empresas instaladas no município e optantes pelo Simples Nacional, dentro do Programa de Gestão Tributária.
O Sistema disponibiliza informações diretas ao fisco municipal sobre contribuintes que não declararam a DAS ou a DASN ou que não quitaram o tributo. Também traz a relação de contribuintes com grande variação de receita entre os períodos, informações sobre apuração do Valor Adicionado, entre outros.
Saiba mais em www.ciga.sc.gov.br
Assessoria de Comunicação FECAM
Publicado por i5 Comunicação Ímpar