Para fortalecer o movimento em favor do Projeto de Lei (PL 2565/11), que redistribui os royalties do petróleo, trazendo para os municípios catarinenses mais R$153 milhões, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM encaminhou à presidente Dilma Rousseff um manifesto solicitando a aprovação total da matéria.
Outro manifesto foi encaminhado à ministra ideli Salvatti, representante de Santa Catarina no Governo Federal, pedindo apoio junto à presidência em favor da sanção da lei sem restrições ao texto já aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 06 de novembro.
A FECAM também enviou documento buscando o apoio aos presidentes e sercretários executivos das Associações de Municípios, ao Governo do Estado, à presidência da Assembleia Legislativa do estado, aos senadores e aos deputados federais catarinenses para que também manifestem junto ao Governo Federal a importância da mudança na distribuição dos royalties do petróleo para a maior parte dos municípios brasileiros.
Confira o documento enviado à presidente:
Manifesto em favor da partilha dos royalties
O Brasil tem a oportunidade única para resolver uma grande distorção entre os Entes Federativos: a distribuição dos royalties do petróleo. O Movimento Municipalista Catarinense entende que a riqueza do petróleo pertence ao povo brasileiro, portanto, reivindica uma distribuição mais justa dos recursos entre a União, Estados e Municípios.
O Congresso Nacional já fez sua parte ao aprovar o projeto de lei que estabelece novos critérios de partilha dos royalties. No caso de Santa Catarina, os municípios devem receber quase R$ 153 milhões a mais de royalties no ano que vem. Além de prever uma distribuição equilibrada da riqueza nacional, a lei compensa os entes confrontantes e afetados, além de possibilitar que os recursos sejam investidos na área da educação, fato que a atual legislação não permite.
O argumento de quebra de contrato também é contestável, pois as empresas exploradoras têm contrato com a Agência Nacional do Petróleo – ANP. Os percentuais contratados continuarão os mesmos. O que muda, portanto, é a forma de distribuição dos recursos, assunto que diz respeito à União, Estados e Municípios.
A equivocada relação federativa no país compromete diretamente os resultados das gestões públicas, acarretando reflexos irreparáveis ao cidadão.
Pelo exposto, o Movimento Municipalista Catarinense, liderado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Associações de Municípios, solicita a sanção, na íntegra, do projeto (PL 2565/11), já aprovado pelo Congresso Nacional, satisfazendo assim às necessidades e expectativas dos municípios catarinenses.
DOUGLAS GLEEN WARMLING – Presidente da FECAM