Após a derrubada dos 142 itens vetados na lei dos royalties (Lei 12.734/2012), o próximo passo é o envio à Presidência da República. O anúncio oficial de rejeição do Parlamento aos vetos deve ser feito pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma Rousseff. Ela terá 48 horas para promulgar o novo texto.
A lei que passa a vigorar no Brasil é, portanto, o texto de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI), que teve participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante elaboração, na forma de substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB).
Caso a presidente Dilma se recuse a promulgar e publicar a lei no Diário Oficial da União (DOU), Renan Calheiros tem competência constitucional para isso. A nova lei passa a valer a partir do dia da publicação.
Movimento Municipalista – A aprovação do projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo faz parte da Pauta Municipalista de Santa Catarina. No ano passado, a FECAM e as Associações de Municípios engrossaram a mobilização municipalista nacional em favor do projeto. A entidade chegou a lançar o "Placar de Perdas dos Royalties" que mostra quanto cada município catarinense perde sem um novo critério de distribuição da riqueza do petróleo. Confira, abaixo, as ações desenvolvidas pela FECAM.
– Placar dos Royalties –
Royalties: saiba quanto cada Município ganhará com a derrubada dos vetos
Acesse abaixo, por Estado, as tabelas da CNM.
Lei cartilha especial sobre os Royalties
