Arroio do Silva
REFIS vai até 02 de dezembro deste ano com parcelamento de débitos em até 20 vezes
Já está em vigor desde o dia 02 de setembro o novo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva. O programa que vem sendo adotado desde 2009, com a aprovação da Câmara de Vereadores, oferece aos contribuintes com débitos de IPTU e outros tributos que se encontram em dívida ativa a ficar em dia com o fisco municipal.
Segundo o Diretor de Tributos da Administração Municipal, Anselmo Thomasi, conforme Lei Complementar nº. 58/2013, a prefeitura está autorizada pela Câmara de Vereadores a conceder anistia e ou remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas, exceto correção monetária, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única no ato. A prefeitura também poderá conceder anistia e ou remissão de 50% (cinqüenta por cento) dos juros, multas, exceto correção monetária, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas. O contribuinte pode procurar o Setor de Tributos e evitar que sua dívida seja ajuizada e, mesmo que esteja ajuizada, com a opção do REFIS, o processo é retirado e o contribuinte não perderá seu bem imóvel”, afirma o diretor. Procure o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva e conheça todas as oportunidades de adesão.
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Jorge Pimentel
Assessor de Comunicação
Celular: 48-91236800
