NOTA DE ESCLARECIMENTO
Uma vez que o CISAMESC vem sendo questionado na mídia acerca do julgamento ocorrido recentemente junto ao Tribunal de Contas do Estado, referente ao Procedimento de Tomada de Contas Especial do ano de 2017, o Conselho de Administração do Consórcio vem, afim de se evitar desinformação, esclarecer que o Acórdão do Tribunal de Contas estabeleceu que a responsabilidade pela devolução ao Consórcio de valores apontados na decisão ao Prefeito que estava no exercício da Presidência naquele ano, ao Gerente Executivo da época, e às Empresas que receberam os valores, de forma que essa decisão não declarou qualquer responsabilidade pela devolução aos Municípios Membros, seus Ex-Prefeitos ou Prefeitos atuais. A decisão do Tribunal de Contas está com prazo de recurso aberto, e o Consórcio está acompanhando toda a situação jurídica e colaborando plenamente com as Autoridades Públicas, fornecendo todas as informações e documentos solicitados, aguardando a finalização do Procedimento para tomar as medidas judiciais necessárias para o ressarcimento completo ao caixa do Consórcio.
