O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) realizou a 23ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, evento de educação corporativa, e a AMESC (Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense) se fez presente na regional Sul. O evento, coordenado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, decorre da parceria com as Associações de Municípios e conta com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM). O Ciclo deste ano contempla nove etapas regionais para garantir maior participação dos municípios catarinenses, concretizando a política de interiorização adotada pelo Tribunal. Nesta última semana de julho ocorreu a capacitação no Sul.
O presidente da AMESC, prefeito de Santa Rosa do Sul, Almides Roberg Silva da Rosa, destaca que a associação apoiou a realização do evento, porque é essencial capacitações deste porte para fomentar o conhecimento dos servidores públicos municipais e qualificar a ação em prol da população do extremo sul catarinense.
Para a capacitação são ofertadas sete oficinas técnicas: 1. Aspectos destacados da Nova Lei de Licitações e suas regulamentações (Regulamentação; Planejamento das Licitações e principais riscos e Contratação Direta (Credenciamento)); 2. Prestação de Contas sob a ótica da Lei nº 13.019/2014; 3. Padronização de Fontes de Recursos e Limites Legais e Constitucionais; 4. Fiscalização de Contratos – Segregação e Responsabilidades; 5. Atos de Pessoal: assuntos destacados; 6. Comunicações processuais; 7. Prescrição no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
O Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal é resultado do esforço conjunto de todas as áreas do TCE/SC e instituições parceiras. Constitui um espaço educativo, propício para o diálogo e o compartilhamento de conhecimentos, através do qual a Corte de Contas catarinense aproxima-se de seus jurisdicionados e contribui para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos.
Aproximação
A destinação de todos os processos de um município a um mesmo relator, por um período de dois anos, e o agendamento virtual são duas importantes ações que aproximam o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) de seus jurisdicionados. O comentário foi feito pelo vice-presidente da Instituição, conselheiro José Nei Ascari, na abertura da oitava etapa do Ciclo de Estudos do Controle Público da Administração Municipal, na manhã desta terça-feira (25/7), em Criciúma.
Para Ascari, a iniciativa de se instituir um conselheiro de referência, que fica responsável pelas relatorias de todos os processos de um município por dois anos, “propicia que o gestor tenha acesso mais facilitado para tratar de questões específicas do seu município”.
Ele explicou que, durante este período, não apenas o processo de prestação de contas de prefeito, mas também outros que surgirem, como consultas, denúncias e representações, são destinados ao mesmo conselheiro-relator. “Dessa forma, o servidor, o prefeito, enfim, sabe a quem se dirigir, no TCE/SC, quando necessário”, complementou.
Com relação ao agendamento virtual, o vice-presidente do TCE/SC comentou que a ferramenta possibilita, de forma ágil, a solução de problemas enfrentados no dia a dia, pelos gestores. “Um processo formal de consulta pode durar quatro, cinco ou seis meses de tramitação, até a resposta pretendida”, observou. Com o agendamento virtual, o gestor marca diretamente o horário com um técnico para tratar de um assunto já direcionado. “Nem precisa ir ao Tribunal, pois se trata de uma reunião on-line”, frisou.
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